Projeto de Lei

PL 5140/2019

Determina a criação de um cadastro público online de telefones habilitados para realizar cobranças advindas de relação de consumo

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 18 de set de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

ObrigatoriedadeempresacobrançadívidaconsumidorcadastrotelefoneSecretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Documentos oficiais

25 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 6846/2013, ao qual esta proposição está apensada.
08 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 92.
Documento
07 de out, 17:06CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
03 de out, 16:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6846/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
18 de set, 15:55PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5140/2019, pela Deputada Lauriete (PL/ES), que "Sugere obrigatoriedade de um cadastro público online de telefones habilitados para a realizar cobranças advindas de relação de consumo ".
Documento

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