Projeto de Lei

PL 5152/2026

Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a divulgação de demonstrações financeiras obrigatórias de empresas estatais, sociedades de economia mista e suas subsidiárias para fins de registro de candidatura e a responsabilização decorrente de sua não divulgação.

Em MESA Apresentada em 24 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rodrigo Rollemberg PSB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

alteraçãoLei das Eleições (1997)Lei da Improbidade Administrativa (1992)Lei de Responsabilidade das Estatais (2016)obrigatoriedadeEmpresa estatalSociedade de economia mistaSociedade subsidiáriadivulgaçãoDemonstração contábilRegistro da candidaturaCandidato a cargo eletivoImprobidade administrativaResponsabilidade civil administrativa

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

24 de ago, 13:26MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5152/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a divulgação de demonstrações financeiras obrigatórias de empresas estatais, sociedades de economia mista e suas subsidiárias para fins de registro de candidatura e a responsabilização decorrente de sua não divulgação".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 24 de ago, 13:26 · Apresentação de Proposição