Projeto de Lei

PL 5156/2026

Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para estabelecer critérios específicos para a aplicação de multas administrativas aos agricultores familiares.

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Sobre o projeto

Autoria

Denise Pessôa PT

Temas

Trabalho e Emprego Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Palavras-chave

alteraçãoLei do Trabalho Rural (1973)critérioaplicaçãoMulta administrativaAgricultor familiarEmpregador ruralPrincípio da proporcionalidadeInspeção do trabalhoTrabalho infantilPerigo para a vida ou saúde de outrem

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

24 de ago, 14:38MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5156/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para estabelecer critérios específicos para a aplicação de multas administrativas aos agricultores familiares".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 24 de ago, 14:38 · Apresentação de Proposição