Projeto de Lei

PL 5162/2026

Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa – CIDE-Bet, e dá outras providências.

Em MESA Apresentada em 24 de ago0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Sidney Leite PSD

Temas

Esporte Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Economia, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

criaçãoContribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)Apostas de Quota FixaExploração comercialTributaçãoAlíquota progressivabenefício fiscaldestinaçãoFundo Nacional de Saúde (FNS)

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

24 de ago, 16:40MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5162/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa – CIDE-Bet, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 24 de ago, 16:40 · Apresentação de Proposição