Projeto de Lei
Veda o bloqueio de funcionamento dos aplicativos de mensagens instantâneas instalados em aparelhos móveis com transmissão de dados via internet.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações
1 projeto tramita junto com este
15 de abr · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), para o PL 5130/2016, ao qual esta proposição está apensada.
12 de fev · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 5130/2016, ao qual esta proposição está apensada.
15 de abr de 2025 · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 5130/2016, ao qual esta proposição está apensada.
19 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19 de mai de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/16 PÁG 260 COL 01.
19 de mai de 2016 · CCTI
Recebimento
18 de mai de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5204/2016. Devido a esta apensação, a matéria passa a tramitar sujeita apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
18 de mai de 2016 · MESA
Apense-se à(ao) PL-5130/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
04 de mai de 2016 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 5172/2016, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Veda o bloqueio de funcionamento dos aplicativos de mensagens instantâneas instalados em aparelhos móveis com transmissão de dados via internet".
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