Projeto de Lei
PL 5176/2023
Confere prioridade de tramitação para os inquéritos e ações cíveis ou penais relacionadas a atos de improbidade administrativa ou aos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
07 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.
07 de nov, 10:09CASPAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CASP.
06 de nov, 19:50MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento25 de out, 17:19MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5176/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Confere prioridade de tramitação para os inquéritos e ações cíveis ou penais relacionadas a atos de improbidade administrativa ou aos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa. ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Último andamento
- 07 de nov, 00:00 · Publicação de Proposição
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