Projeto de Lei

PL 5183/2023

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 6.019, de 1974 (Trabalho temporário), a fim de resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado.

Pronta para Pauta Em CICS Apresentada em 25 de out de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Comissão de Legislação Participativa

Temas

Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)empregadorempresa individualempresa coletivaadmissãosalárioadministraçãoprestação pessoal de serviço. _Autoridade administrativaJustiça do trabalhodecisão. _Vínculo empregatícioprescriçãotrabalhador urbanotrabalhador rural. _Empregadojornada de trabalhohora extraintervalo para repouso ou refeiçãoprorrogaçãohoráriorepouso. _Empregadomulhergestantelactanteafastamentoduração. _Vínculo empregatícioacordo tácitoacordo verbalacordo escritoprazo determinadoprazo indeterminado. _Remuneraçãoempregadogorjeta. _Igualdade de trabalhoequiparação salarialausênciadiscriminaçãosexonacionalidadeidade. _Alteraçãovínculo empregatíciocondiçãoconsentimentoempregador. _Garantiatrabalhadorinexistênciaprazoencerramentoindenizaçãomotivorescisão. _Empregadorobrigatoriedadedescontofolha de pagamentocontribuição sindical. _Contribuição sindicalfixaçãorecolhimentocontribuição negocialcategoria econômica (sindicato)categoria profissionalprofissional liberal. _Agentetrabalhador autônomoprofissional liberalprestaçãoesclarecimentoencarregadofiscalizaçãosolicitação. _CondiçãoConvenção coletiva do trabalhoprevalênciaAcordo coletivo do trabalho. _ Tribunal Superior do Trabalho (TST)Plenário (tribunal)produçãoSúmula de jurisprudência uniformeconformidadeRegimento interno. _Ação judicialprocedimentocompetênciademandaJustiça estadualcustasincidência. _Autorizaçãojuizórgão judicialpresidentetribunal do trabalhoconcessãobenefícioJustiça gratuita. _Exceção de incompetênciapedido de vistaprova (direito do trabalho)alegação. _Testemunhadepoimentoaudiência (processo trabalhista)vídeogravaçãoteleconferência. _Ação trabalhista escritaReclamação trabalhista verbalnão comparecimentoautor (processo trabalhista)Audiência (processo trabalhista). _Execução trabalhistaparte interessadaexecução de ofíciotribunal competente. _Ausênciapagamentoexecutado. _AlteraçãoLei do Trabalho Temporáriocriaçãotrabalho temporáriocondição. _Empresa de trabalho temporáriodefiniçãogarantiafuncionamentoempresaregistrocontratoEmpresa tomadora de serviços. _Justiça do trabalhodecisãolitígio.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 13 andamentos

  1. 05 de mai, 15:00CICSPronta para Pauta

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Adriano e Any Ortiz, em razão da retirada de pauta por ausência do Relator.

  2. 05 de mai, 15:00CICSPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  3. 16 de abr, 14:09CICSPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação.

    Documento

  4. 16 de abr, 14:08CICSPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  5. 10 de jul, 16:38CICSPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).

  6. 30 de jun, 14:41CICSPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  7. 16 de jun, 15:27CICSPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Ivoneide Caetano (PT-BA).

  8. 29 de mai, 11:26CICSPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  9. 16 de nov, 00:00CICSPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES)

  10. 01 de nov, 11:16CICSPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CICS.

  11. 31 de out, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.

  12. 30 de out, 14:16MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  13. 25 de out, 18:23PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5183/2023 (Projeto de Lei), pela Comissão de Legislação Participativa, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 6.019, de 1974 (Trabalho temporário), a fim de resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CICS
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
05 de mai, 15:00 · Prejudicado Requerimento
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