Projeto de Lei

PL 5183/2023

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 6.019, de 1974 (Trabalho temporário), a fim de resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado.

Aguardando Encaminhamento Em CICS Apresentada em 25 de out de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Comissão de Legislação Participativa

Temas

Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)empregadorempresa individualempresa coletivaadmissãosalárioadministraçãoprestação pessoal de serviço. _Autoridade administrativaJustiça do trabalhodecisão. _Vínculo empregatícioprescriçãotrabalhador urbanotrabalhador rural. _Empregadojornada de trabalhohora extraintervalo para repouso ou refeiçãoprorrogaçãohoráriorepouso. _Empregadomulhergestantelactanteafastamentoduração. _Vínculo empregatícioacordo tácitoacordo verbalacordo escritoprazo determinadoprazo indeterminado. _Remuneraçãoempregadogorjeta. _Igualdade de trabalhoequiparação salarialausênciadiscriminaçãosexonacionalidadeidade. _Alteraçãovínculo empregatíciocondiçãoconsentimentoempregador. _Garantiatrabalhadorinexistênciaprazoencerramentoindenizaçãomotivorescisão. _Empregadorobrigatoriedadedescontofolha de pagamentocontribuição sindical. _Contribuição sindicalfixaçãorecolhimentocontribuição negocialcategoria econômica (sindicato)categoria profissionalprofissional liberal. _Agentetrabalhador autônomoprofissional liberalprestaçãoesclarecimentoencarregadofiscalizaçãosolicitação. _CondiçãoConvenção coletiva do trabalhoprevalênciaAcordo coletivo do trabalho. _ Tribunal Superior do Trabalho (TST)Plenário (tribunal)produçãoSúmula de jurisprudência uniformeconformidadeRegimento interno. _Ação judicialprocedimentocompetênciademandaJustiça estadualcustasincidência. _Autorizaçãojuizórgão judicialpresidentetribunal do trabalhoconcessãobenefícioJustiça gratuita. _Exceção de incompetênciapedido de vistaprova (direito do trabalho)alegação. _Testemunhadepoimentoaudiência (processo trabalhista)vídeogravaçãoteleconferência. _Ação trabalhista escritaReclamação trabalhista verbalnão comparecimentoautor (processo trabalhista)Audiência (processo trabalhista). _Execução trabalhistaparte interessadaexecução de ofíciotribunal competente. _Ausênciapagamentoexecutado. _AlteraçãoLei do Trabalho Temporáriocriaçãotrabalho temporáriocondição. _Empresa de trabalho temporáriodefiniçãogarantiafuncionamentoempresaregistrocontratoEmpresa tomadora de serviços. _Justiça do trabalhodecisãolitígio.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 16 andamentos

03 de nov, 15:00CICSAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
03 de nov, 15:00CICSAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
03 de nov, 15:00CICSAguardando Encaminhamento
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Adriano, em razão da ausência do Autor.
05 de mai, 15:00CICSAguardando Encaminhamento
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Adriano e Any Ortiz, em razão da retirada de pauta por ausência do Relator.
05 de mai, 15:00CICSAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
16 de abr, 14:09CICSPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação.
Documento
16 de abr, 14:08CICSPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Documento
10 de jul, 16:38CICSPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).
30 de jun, 14:41CICSPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16 de jun, 15:27CICSPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ivoneide Caetano (PT-BA).
29 de mai, 11:26CICSPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16 de nov, 00:00CICSPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES)
01 de nov, 11:16CICSPronta para Pauta
Recebimento
Recebimento pela CICS.
31 de out, 00:00CCPPronta para Pauta
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.
30 de out, 14:16MESAPronta para Pauta
Distribuição
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
25 de out, 18:23PLENPronta para Pauta
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5183/2023 (Projeto de Lei), pela Comissão de Legislação Participativa, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 6.019, de 1974 (Trabalho temporário), a fim de resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 1

03 de nov, 15:21

COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Marcelo QueirozPSDB

Resumo Inteligente

O Deputado iniciou a reunião deliberativa extraordinária da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, dispensou a leitura da ata, procedeu com a retirada de diversos projetos de lei da pauta e passou a palavra ao relator para a apreciação de projeto sobre trabalho temporário.

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Alexandre Lindenmeyer PT
Último andamento: 03 de nov, 15:00 · Aprovação do Parecer

Quem mais cita o projeto

Discursos no plenário e nas comissões

Marcelo Queiroz

PSDB · 1 discurso

Eventos

Sessões e reuniões que trataram do projeto

03 de nov, 15:21 em pauta

COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Adriano, em razão da ausência do Autor. Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.