Projeto de Lei

PL 5191/2019

obrigando os provedores de aplicações de internet que disponibilizarem conteúdos de cunho pornográfico a implantar mecanismo de controle de acesso a esses conteúdos.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
24 de set de 2019
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 6449/2016
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 9 andamentos

  1. 09 de jun de 2025 · CCOM

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para manifestação sobre emenda apresentada ao subsitutivo, para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 10 de dez de 2024 · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 16 de mai de 2024 · CCOM

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.