Projeto de Lei

PL 5194/2025

Altera dispositivos do Código de Processo Civil para tipificar como fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando houver colusão no processo judicial.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 15 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Autoria

Jonas Donizette PSB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Trabalho e Emprego Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)tipificação de condutafraude à execuçãoconluioalienaçãooneraçãoprocesso judicialsimulaçãolitígioreclamação trabalhistaempregadogestorlitigância de má-fé.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

24 de nov, 17:32CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
14 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025.
13 de nov, 17:09MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
15 de out, 14:12MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5194/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera dispositivos do Código de Processo Civil para tipificar como fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando houver colusão no processo judicial".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 24 de nov, 17:32 · Recebimento