Projeto de Lei

PL 5198/2026

Altera a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, para dispor sobre a não sujeição a licenciamento ambiental da instalação e da operação de centrais de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica caracterizadas como de baixo impacto ambiental.

Em MESA Apresentada em 27 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Lucio Mosquini PL

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Minas e Energia

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Palavras-chave

alteraçãoLei Geral do Licenciamento Ambiental (2025)inaplicaçãoLicenciamento ambientalMicrogeração distribuídaMinigeração distribuídaEnergia solar fotovoltaicacritérioTelhadoCobertura (construção civil)FachadaedificaçãoSoloOcupação antrópicaImpacto ambiental

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

27 de ago, 12:06MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5198/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (PL/RO), que "Altera a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, para dispor sobre a não sujeição a licenciamento ambiental da instalação e da operação de centrais de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica caracterizadas como de baixo impacto ambiental".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 27 de ago, 12:06 · Apresentação de Proposição