Projeto de Lei

PL 5208/2023

Altera a Lei nº 12.764, de 2012, para dispor sobre a educação da pessoa com transtorno do espectro autista e a saúde de seus pais ou responsáveis; altera a Lei nº 8.080, de 1990, para prever a acompanhamento terapêutico domiciliar; e altera a Lei nº 12.764, de 2012, para especificar a necessidade de capacitação em transtornos alimentares do nutricionista responsável pela elaboração da dieta escolar do educando com transtorno do espectro autista.

Tramitando em Conjunto Em PL308020 Apresentada em 26 de out de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pedro Westphalen PP

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Educação Previdência e Assistência Social Saúde Trabalho e Emprego Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)obrigatoriedadeadaptaçãoensinopessoa com transtorno do espectro autistaTranstorno do Espectro Autista (TEA)diretrizes. _AlteraçãoLei Orgânica da Saúde (1990)Sistema Único de Saúde (SUS)disponibilizaçãoauxiliarterapiaatendimento domiciliarestimulaçãocogniçãodesenvolvimentohabilidade socialTranstorno do Espectro Autista (TEA). _AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)garantia pessoa com transtorno do espectro autistaBenefício de Prestação Continuada (BPC)desvinculaçãorenda familiarbenefício fiscaltributação. _AlteraçãoLei da Alimentação Escolar (2009)nutricionistacapacitaçãotranstorno alimentarelaboraçãocardápio diferenciadoespecificidadealunocondiçãosaúde.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

10 de ago, 00:00PL308020
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.
29 de abr, 12:19PL308020
Notificação de Apensação
Apensação do PL 699/2026 a esta proposição.
13 de mar, 19:01MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 699/2026
Documento
28 de out, 17:23PL308020Tramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.
03 de set, 00:00CE
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.
07 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.
07 de nov, 09:36CETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CE.
06 de nov, 19:51MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1504/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
26 de out, 12:31MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5208/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Altera a Lei nº 12.764, de 2012, para dispor sobre a educação da pessoa com transtorno do espectro autista e a saúde de seus pais ou responsáveis; altera a Lei nº 8.080, de 1990, para prever a acompanhamento terapêutico domiciliar; e altera a Lei nº 12.764, de 2012, para especificar a necessidade de capacitação em transtornos alimentares do nutricionista responsável pela elaboração da dieta escolar do educando com transtorno do espectro autista".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PL308020
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1504/2023
Último andamento: 10 de ago, 00:00 · Notificações