Projeto de Lei

PL 5208/2026

Dispõe sobre a isenção de tributos federais para equipamentos de proteção individual e de segurança destinados a condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos.

Em MESA Apresentada em 28 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989 e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Autoria

Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE

Temas

Transportes Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

alteraçãoLei federalDecreto-leiIsenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Imposto de ImportaçãoContribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)Equipamento de proteção individualCondutorPassageiroMotocicletaMotonetaCiclomotorTriciclo motorizado

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

28 de ago, 10:59MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5208/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Dispõe sobre a isenção de tributos federais para equipamentos de proteção individual e de segurança destinados a condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 28 de ago, 10:59 · Apresentação de Proposição