Projeto de Lei

PL 5211/2026

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos novos destinados ao transporte escolar.

Em MESA Apresentada em 28 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Jonas Donizette PSB

Temas

Transportes Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

alteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)Isenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)AquisiçãoVeículo novoTransporte escolar

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

28 de ago, 11:49MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5211/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos novos destinados ao transporte escolar".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 28 de ago, 11:49 · Apresentação de Proposição