Projeto de Lei

PL 5212/2026

Estabelece a obrigatoriedade de monitoramento do volume de água efetivamente tratada por elemento filtrante em aparelhos de melhoria da qualidade da água para consumo humano instalados em estabelecimentos de interesse à saúde, dispõe sobre o registro e o acesso remoto ao histórico de consumo pela autoridade sanitária e institui a capacidade volumétrica como critério de substituição do elemento filtrante, cumulativamente ao prazo máximo de uso declarado pelo fabricante.

Em MESA Apresentada em 28 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Luiz Nishimori PSD

Temas

Saúde

Classificação da Câmara: Saúde

Palavras-chave

Estabelecimento comercialUnidade de saúdeInstituição de ensinoInstituição de longa permanênciaEntidade públicaTerminal de transporteEstabelecimento penalobrigatoriedademonitoramentoConsumo de águaÁgua filtradaqualidadeÁguaConsumo humanoControle sanitárioBebedouro

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

28 de ago, 13:29MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5212/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Nishimori (PSD/PR), que "Estabelece a obrigatoriedade de monitoramento do volume de água efetivamente tratada por elemento filtrante em aparelhos de melhoria da qualidade da água para consumo humano instalados em estabelecimentos de interesse à saúde, dispõe sobre o registro e o acesso remoto ao histórico de consumo pela autoridade sanitária e institui a capacidade volumétrica como critério de substituição do elemento filtrante, cumulativamente ao prazo máximo de uso declarado pelo fabricante".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 28 de ago, 13:29 · Apresentação de Proposição