Projeto de Lei
PL 5213/2020
Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, que Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021 para postergar o biênio para o período de 2021 a 2022, na forma em que específica. NOVA EMENTA: Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, a fim de postergar para o período de 2021 a 2022 o Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Autoria
- Paula Belmonte CIDADANIA
- Relator
- General Peternelli UNIÃO
- Apresentada em
- 19 de nov de 2020
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 35 andamentos
21 de set de 2023 · MESA
Recebido Ofício n. 877/2023-SF que comunica restituição do PL 5213/2020, sancionado.
18 de set de 2023 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14680/2023. DOU 19/09/2023 PÁG 06 COL 01.
31 de ago de 2023 · MESA
Recebido Ofício n. 780/2023-SF que comunica remessa do PL 5213/2020 à sanção.
27 de jul de 2021 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
16 de jul de 2021 · MESA
16 de jul de 2021 · MESA
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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