Projeto de Lei

PL 5214/2026

Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para facilitar a expedição de medidas cautelares de manutenção e reintegração de posse;para aumentar as penas cominadas aos delitos de esbulho possessório e de alteração de limites de linha divisória de propriedade.

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Sobre o projeto

Autoria

Kim Kataguiri

Temas

Justiça e Cidadania Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Estrutura Fundiária

Palavras-chave

alteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)Código Penal (1940)simplificaçãoexpediçãoMedida liminarReintegração de posseLitígio coletivoAumento da penaEsbulho possessórioInvasão de propriedadeAlteração de limites (imóvel)

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

28 de ago, 14:50MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5214/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para facilitar a expedição de medidas cautelares de manutenção e reintegração de posse;para aumentar as penas cominadas aos delitos de esbulho possessório e de alteração de limites de linha divisória de propriedade".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 28 de ago, 14:50 · Apresentação de Proposição