Projeto de Lei

PL 5219/2019

Altera o Código Penal para alterar a definição de legítima defesa.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 25 de set de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penaldefiniçãolegítima defesa.

Documentos oficiais

18 de nov, 20:23CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR), para o PL 7105/2014, ao qual esta proposição está apensada.
07 de ago, 17:47CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), para o PL 7105/2014, ao qual esta proposição está apensada.
08 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 130.
Documento
07 de out, 17:06CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
03 de out, 16:48MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7105/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
25 de set, 15:06MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5219/2019, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que "Altera o Código Penal para alterar a definição de legítima defesa".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 7105/2014
Último andamento: 18 de nov, 20:23 · Notificacao para Publicação Intermediária