Projeto de Lei

PL 5227/2026

Dispõe sobre a atualização monetária do custo de aquisição de bens e direitos na apuração do ganho de capital das pessoas físicas e das pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real; institui regime opcional de atualização de bens a valor de mercado, com incidência do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; e altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.259, de 16 de março de 2016.

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Sobre o projeto

Autoria

Julia Zanatta PL

Temas

Finanças e Tributação Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

alteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)Legislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995)Lei do Ajuste Tributário (1996)Lei federalatualizaçãoCorreção monetáriaÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)Benefício fiscalapuraçãoGanho de capitalCustoAquisiçãoBensdireitosexceçãoLucro realMoeda estrangeiraPaís estrangeiroVariação cambialBolsa de valoresMercado de balcão organizadoopçãoImóvelParticipação societáriaValor de mercadopercentualTributação definitiva

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

31 de ago, 11:05MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5227/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Dispõe sobre a atualização monetária do custo de aquisição de bens e direitos na apuração do ganho de capital das pessoas físicas e das pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real; institui regime opcional de atualização de bens a valor de mercado, com incidência do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; e altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.259, de 16 de março de 2016".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 31 de ago, 11:05 · Apresentação de Proposição