Projeto de Lei

PL 5229/2026

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a dispensa da exigência do selo físico de certificação em capacetes cujo modelo já possua registro válido perante o INMETRO.

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Sobre o projeto

Autoria

Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE

Temas

Segurança Pública Transportes

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

alteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)dispensaobrigatoriedadeSelo de certificaçãoCapacete de segurançaanterioridadeCertificaçãoInstituto Nacional de MetrologiaQualidade e Tecnologia (Inmetro)ImportaçãoPessoa físicaAquisiçãoPaís estrangeiro

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

31 de ago, 12:28MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5229/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a dispensa da exigência do selo físico de certificação em capacetes cujo modelo já possua registro válido perante o INMETRO".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 31 de ago, 12:28 · Apresentação de Proposição