Projeto de Lei

PL 5232/2026

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer garantias na classificação de danos em veículos envolvidos em sinistros de trânsito e na imposição de restrições administrativas.

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Transportes

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

alteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)critérioclassificaçãoDano materialVeículo automotorSinistroAcidente de trânsitoavaliação técnica

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 31 de ago, 15:55MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5232/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer garantias na classificação de danos em veículos envolvidos em sinistros de trânsito e na imposição de restrições administrativas".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
31 de ago, 15:55 · Apresentação de Proposição
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