Projeto de Lei
PL 5233/2020
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 para permitir o enquadramento de Microempreendedores Individuais como prestadores de serviços turísticos.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 7 andamentos
14 de nov, 00:00MESAArquivada
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 4339/2019 (principal).
16 de jun, 11:38CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6496/2019
17 de nov, 07:45CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6496/2019
15 de mar, 16:10CTURArquivada
Recebimento
Recebimento pela CTUR.
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 954.
Documento22 de dez, 16:53MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6496/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento23 de nov, 14:25MESAArquivada
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5233/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 para permitir o enquadramento de Microempreendedores Individuais como prestadores de serviços turísticos".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Arquivada
- Órgão
- MESA
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 6496/2019
- Último andamento
- 14 de nov, 00:00 · Arquivamento
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