Projeto de Lei

PL 5253/2023

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o atendimento da mulher vítima de violência familiar ou doméstica preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino.

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

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Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apresentada em
30 de out de 2023
Último andamento
12 de dez, 03:00 · Expedição de Documento

Tramitação 27 andamentos

  1. 12 de dez de 2023 · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 294/2023/SGM-P.

  2. 12 de dez de 2023 · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de autógrafo.

  3. 06 de dez de 2023 · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).

    → Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  4. 06 de dez de 2023 · CSAUDE

    Devolução à CCP

    Devolvido à CCP.

    → Aguardando Encaminhamento

  5. 06 de dez de 2023 · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.253-A/2023).

  6. 06 de dez de 2023 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Nely Aquino (PODE-MG).

  7. 06 de dez de 2023 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  8. 06 de dez de 2023 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Projeto de Lei nº 5.253, de 2023.

  9. 06 de dez de 2023 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  10. 06 de dez de 2023 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  11. 06 de dez de 2023 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  12. 06 de dez de 2023 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

  13. 06 de dez de 2023 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  14. 06 de dez de 2023 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação.

  15. 06 de dez de 2023 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

  16. 06 de dez de 2023 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação.

  17. 06 de dez de 2023 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Saúde.

  18. 06 de dez de 2023 · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único (EXTRAPAUTA)

  19. 06 de dez de 2023 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4166/2023.

  20. 06 de dez de 2023 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento n. 4166/2023 do Sr. Fábio Macedo que requer urgência para o PL 5253/2023, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o atendimento da mulher vítima de violência familiar ou doméstica preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino.

    → Pronta para Pauta

  21. 06 de dez de 2023 · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).

    → Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  22. 05 de dez de 2023 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG)

    → Pronta para Pauta

  23. 04 de dez de 2023 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4166/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Fábio Macedo (PODE/MA) e outros, que "Requer urgência para o PL 5253/2023, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o atendimento da mulher vítima de violência familiar ou doméstica preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino".

    → Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  24. 07 de nov de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.

  25. 07 de nov de 2023 · CSAUDE

    Recebimento

    → Aguardando Encaminhamento

  26. 06 de nov de 2023 · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Saúde; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    → Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  27. 30 de out de 2023 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5253/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE-PB), que: "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o atendimento da mulher vítima de violência familiar ou doméstica preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino".

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