Projeto de Lei

PL 5263/2026

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para ampliar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com majoração escalonada de acordo com o grau de suporte, proteção especial à mãe solo e dá outras providências.

Em MESA Apresentada em 01 de set0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Fausto Jr. UNIÃO

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

alteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)critérioaumentoBenefício de Prestação Continuada (BPC)Pessoa com transtorno do espectro autistaTranstorno do Espectro Autista (TEA)Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

01 de set, 16:31MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5263/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Jr. (UNIÃO/AM), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para ampliar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com majoração escalonada de acordo com o grau de suporte, proteção especial à mãe solo e dá outras providências".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 01 de set, 16:31 · Apresentação de Proposição