Projeto de Lei

PL 527/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Código Penal e a legislação correlata, para instituir o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de violência doméstica, criar sistema de alerta automático à vítima e às forças de segurança, e endurecer a punição pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 12 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941.

Autoria

Da Vitoria PP

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)Código de Processo Penal (1941)Monitoração eletrônicaTornozeleira eletrônicaagressordescumprimentoMedida protetiva de urgênciaviolência contra a mulherviolência domésticadiscriminação de gêneromachismomisoginiaprisão em flagranteprisão preventivareclusãoaumento da penareincidênciariscos (segurança)vítimaenfrentamentofeminicídio.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

31 de mar, 13:23MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1040/2026
Documento
19 de mar, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.
19 de mar, 15:20CSPCCO
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 317/2026.
19 de mar, 15:19CSPCCOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
13 de mar, 13:39CSPCCOTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), para o PL 317/2026, ao qual esta proposição está apensada.
13 de mar, 17:28MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 317/2026. Por oportuno, escareço que a matéria deverá ser apreciada pelo Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
12 de fev, 09:59MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 527/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Código Penal e a legislação correlata, para instituir o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de violência doméstica, criar sistema de alerta automático à vítima e às forças de segurança, e endurecer a punição pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 317/2026
Último andamento: 31 de mar, 13:23 · Notificação de Apensação