Projeto de Lei

PL 1040/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de monitoração eletrônica do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para fins de efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha

Em CCP Apresentada em 09 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Autores

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)obrigatoriedademedida protetiva de urgênciaMonitoração eletrônicaagressorviolência domésticaviolência contra a mulherproteçãovítimadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

01 de abr, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2026.
01 de abr, 15:23CSPCCOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
31 de mar, 13:23MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 527/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
10 de mar, 17:58PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1372/2026 (Requerimento de Apensação), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Requerem a apensação do PL 1040/2026 ao PL 2942/2024".
Documento
09 de mar, 16:19MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1040/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de monitoração eletrônica do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para fins de efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

10 de marREQ 1372/2026Apensação
Eduardo da Fonte (PP)·Lula da Fonte (PP)
Requerem a apensação do PL 1040/2026 ao PL 2942/2024.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 527/2026
Último andamento: 01 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição