Projeto de Lei

PL 5276/2023

Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, visando coibir atos que cominem na paralisação de obras públicas iniciadas pelos gestores anteriores, sem o devido respaldo técnico-jurídico ou orçamentário-financeiro.

Aguardando Recebimento Em CCP Apresentada em 30 de out de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Bruno Ganem PODE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoDecreto-leicritériocrime de responsabilidadeCrime de ação penal públicaPrefeitodescontinuidadecontratoexecuçãoobra pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

08 de nov, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023.
08 de nov, 15:15CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
08 de nov, 12:17MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-947/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
30 de out, 21:09MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5276/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, visando coibir atos que cominem na paralisação de obras públicas iniciadas pelos gestores anteriores, sem o devido respaldo técnico-jurídico ou orçamentário-financeiro".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Recebimento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 947/2007
Último andamento: 08 de nov, 00:00 · Publicação de Proposição