Projeto de Lei

PL 5288/2009

Altera os arts. 6º e 9º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 27 de mai de 20090 seguidores

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Sobre o projeto

Estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de "utilização da terra" e de "eficiência na exploração" para comprovação da produtividade da propriedade rural.

Temas

Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Estrutura Fundiária

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Reforma Agráriainexigibilidadesimultaneidaderequisitosutilizaçãoterraeficiênciaexploraçãocomprovaçãoprodutividadepropriedade ruralpropriedade produtiva.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 61 andamentos

  1. 22 de abr, 23:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis, deixou de ser membro da Comissão

  2. 08 de mai, 21:36CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  3. 18 de abr, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/04/2024)

  4. 15 de abr, 14:39CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.237/2009, apensado.

    Documento

  5. 15 de abr, 14:39CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 7 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).

    Documento

  6. 30 de nov, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

  7. 10 de nov, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/11/2023)

  8. 09 de nov, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)

  9. 31 de jan, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão

  10. 16 de dez, 20:23CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  11. 06 de dez, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/12/2019)

  12. 03 de dez, 10:14CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.237/2009, apensado.

    Documento

  13. 03 de dez, 10:14CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR).

    Documento

  14. 10 de set, 19:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  15. 27 de ago, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019)

  16. 26 de ago, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)

  17. 21 de fev, 11:46MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-370/2019.

    Documento

  18. 13 de fev, 11:32PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 370/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".

    Documento

  19. 31 de jan, 23:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão

  20. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  21. 02 de set, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  22. 21 de ago, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/08/2015)

  23. 19 de ago, 17:58CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma de Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6237/2009, apensado.

    Documento

  24. 19 de ago, 17:58CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Alceu Moreira

    Documento

  25. 20 de jul, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

  26. 09 de jul, 10:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  27. 24 de jun, 16:40CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6237/2009, apensado.

    Documento

  28. 24 de jun, 16:40CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Alceu Moreira

    Documento

  29. 12 de mar, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

  30. 06 de fev, 08:59MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.

    Documento

  31. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  32. 13 de mar, 10:16CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 6237/2009, apensado.

    Documento

  33. 13 de mar, 10:16CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG).

    Documento

  34. 23 de nov, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  35. 14 de nov, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2011)

  36. 11 de nov, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG)

  37. 14 de fev, 16:12MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.

    Documento

  38. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  39. 11 de mai, 15:10CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 6237/2009, apensado.

    Documento

  40. 11 de mai, 15:10CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gerson Peres (PP-PA).

    Documento

  41. 25 de mar, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  42. 12 de mar, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)

  43. 10 de mar, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA)

  44. 02 de fev, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 03/02/10, Letra A.

  45. 17 de dez, 09:32CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6237/2009 apensada.

  46. 17 de dez, 09:25CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  47. 16 de dez, 10:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação

    Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nazareno Fonteles e Moises Avelino, apresentou voto em separado o Deputado Nazareno Fonteles.

  48. 15 de dez, 19:10CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Nazareno Fonteles

    Documento

  49. 09 de dez, 00:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução de Vista

    Devolução de Vista (Dep. Nazareno Fonteles).

  50. 09 de dez, 10:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Nazareno Fonteles.

  51. 18 de nov, 10:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta pelo Relator, por uma sessão.

  52. 12 de nov, 14:28CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6237/2009, apensado.

    Documento

  53. 12 de nov, 14:28CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Cezar Silvestri

    Documento

  54. 21 de out, 11:05MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-6237/2009.

    Documento

  55. 01 de jul, 00:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  56. 19 de jun, 00:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2009)

  57. 18 de jun, 00:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR)

  58. 18 de jun, 09:54CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CAPADR.

  59. 17 de jun, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/06/09 PÁG 30279 COL 02.

    Documento

  60. 10 de jun, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento

  61. 27 de mai, 16:46PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
22 de abr, 23:59 · Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
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