Projeto de Lei

PL 5294/2026

Altera o § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir expressamente o Distrito Federal na qualificadora do crime de furto de veículo automotor

Em MESA Apresentada em 03 de set0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Fred Linhares REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania Transportes

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

alteraçãoCódigo Penal (1940)inclusãoDistrito Federal (Brasil)Local de destinoFurto qualificadoVeículo automotor

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

03 de set, 17:46MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5294/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Altera o § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir expressamente o Distrito Federal na qualificadora do crime de furto de veículo automotor".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 03 de set, 17:46 · Apresentação de Proposição