Projeto de Lei

PL 5296/2009

Dispõe sobre a publicidade dos recursos públicos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios e a fiscalização dos respectivos repasses e dá outras providências.

Em CASP Apresentada em 27 de mai de 20090 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Dalva Figueiredo PT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

ObrigatoriedadeAdministração Pública Federaltransparência administrativanotificaçãoMinistério PúblicoTribunal de Contas da União (TCU)Tribunal de ContasAssembléia LegislativaCâmara LegislativaCâmara Municipalpartido políticosindicatoempresapublicidadetransferêncialiberaçãorecebimentorecursos públicosEstado (ente federado)Distrito FederalmunicípiodivulgaçãojornalpenalidadeinfratorLei da Improbidade Administrativasuspensãorepasse.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

13 de ago, 00:00CASP
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
18 de jun, 13:55MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2016/2021.
Documento
26 de set, 16:46CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5103/2009
21 de fev, 17:50MESA
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-115/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Documento
17 de jun, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/06/09 PÁG 30280 COL 02.
Documento
17 de jun, 15:12CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
12 de jun, 00:00MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5103/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documento
27 de mai, 17:33PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5103/2009
Último andamento: 13 de ago, 00:00 · Notificações