Projeto de Lei

PL 5296/2026

Estabelece garantias mínimas e simplifica a concessão do benefício eventual por situação de morte destinado às despesas com funeral de famílias em situação de vulnerabilidade social, prevendo sua identificação e atendimento de forma ativa pelo Poder Público.

Em MESA Apresentada em 04 de set0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.742 de 1993.

Autoria

Bacelar PV

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

alteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)concessãoBenefício eventualAuxílio-funeralAssistência socialFamília de baixa rendaVulnerabilidade socialdiretrizes

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

04 de set, 07:28MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5296/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece garantias mínimas e simplifica a concessão do benefício eventual por situação de morte destinado às despesas com funeral de famílias em situação de vulnerabilidade social, prevendo sua identificação e atendimento de forma ativa pelo Poder Público".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 04 de set, 07:28 · Apresentação de Proposição