Projeto de Lei

PL 5300/2013

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providencias.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 03 de abr de 20130 seguidores

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Sobre o projeto

Estabelece o limite anual de 10% (dez por cento) do valor de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual.

Temas

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Alteraçãolegislação tributária federalfixaçãopercentualdeduçãodespesaeducaçãovalorrendimento tributável.

Tramitação 8 andamentos

  1. 26 de mar, 15:51CFTTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 04 de dez, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para reexame., para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 12 de jun, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 15 de jul, 16:14CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6552/2006

  5. 29 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/13 PÁG 14371 COL 01.

    Documento
  6. 29 de abr, 09:35CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  7. 23 de abr, 11:35MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se ao PL-6552/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  8. 03 de abr, 17:29PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 5300/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providencias".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CFT
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 6552/2006
Último andamento
26 de mar, 15:51 · Notificacao para Publicação Intermediária