Projeto de Lei
PL 5314/2005
Altera o art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a cobrança de laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bens aforados.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Senado Federal - José Sarney
- Relator
- Rubens Pereira Júnior PT
- Apresentada em
- 25 de mai de 2005
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 32 andamentos
06 de mar de 2023 · CCP
Notificações
Avulso atualizado - despacho e apensadas (6).
31 de jan de 2023 · MESA
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 7061/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7061/2002 do PL 5314/2005.
31 de jan de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 7061/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7061/2002 o PL 2692/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 5314/2005.
31 de jan de 2019 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
11 de abr de 2018 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19 de dez de 2017 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/12/2017)
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