Projeto de Lei

PL 5314/2023

Altera o art. 426 para dispor sobre a cessão de direitos hereditários futuros para instituição de caridade.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 01 de nov de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)Cessão de direitosDireito de herançaEntidade beneficente.

Documentos oficiais

10 de nov, 10:52CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
09 de nov, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/2023.
09 de nov, 14:34MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
01 de nov, 14:19MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5314/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera o art. 426 para dispor sobre a cessão de direitos hereditários futuros para instituição de caridade".
Documento

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Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 10 de nov, 10:52 · Recebimento