Projeto de Lei

PL 5314/2026

Institui medidas para promoção do acesso e da permanência no emprego em favor dos responsáveis por menores atípicos, cujos filhos foram diagnosticados com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições do desenvolvimento que demandam atenção especializada e contínua; Altera as Leis nº 14.457, de 2022, que regula o Programa Emprega + Mulheres, a Lei nº 12.513, de 2011, que dispõe sobre o Pronatec, e a Lei nº 14.133, de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos; a Lei nº 13.667de 2018, que dispões sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine) e dá outras providências.

Em MESA Apresentada em 08 de set0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Fred Linhares REPUBLICANOS

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

08 de set, 14:54MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5314/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Institui medidas para promoção do acesso e da permanência no emprego em favor dos responsáveis por menores atípicos, cujos filhos foram diagnosticados com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições do desenvolvimento que demandam atenção especializada e contínua; Altera as Leis nº 14.457, de 2022, que regula o Programa Emprega + Mulheres, a Lei nº 12.513, de 2011, que dispõe sobre o Pronatec, e a Lei nº 14.133, de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos; a Lei nº 13.667de 2018, que dispões sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine) e dá outras providências. ".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 08 de set, 14:54 · Apresentação de Proposição