Projeto de Lei

PL 5337/2026

Dispõe sobre o direito do titular do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de estabelecer restrições preventivas à contratação de produtos e serviços e à realização de operações financeiras em seu nome, com a finalidade de prevenir fraudes, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

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Sobre o projeto

Autoria

Daniel Agrobom PSD

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

10 de set, 13:39MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5337/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Daniel Agrobom (PSD/GO), que "Dispõe sobre o direito do titular do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de estabelecer restrições preventivas à contratação de produtos e serviços e à realização de operações financeiras em seu nome, com a finalidade de prevenir fraudes, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 10 de set, 13:39 · Apresentação de Proposição