Projeto de Lei

PL 535/2019

Altera a Lei n° 4.177, de 27 de agosto de 1962 para inclusão do Artigo 100-A, que trata do parcelamento de taxas e tarifas

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
06 de fev de 2019
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 29 andamentos

  1. 14 de dez de 2023 · CFT

    Notificações

    Of. 802/2023., em 14-12-23.Recebida a resposta do Ministério da Fazenda.

  2. 12 de mai de 2021 · CFT

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  3. 20 de nov de 2019 · CFT

    Notificações

    Of. Pres 174 e 175/19, encaminhados ao Min. Economia; e ao Min. Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.