Projeto de Lei

PL 5356/2023

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para acrescentar a alínea d ao inciso VI do art. 73, permitindo a doação de bens apreendidos pela Receita Federal nos 3 (três) meses antes das eleições.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 06 de nov de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Luiz Nishimori PSD

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Eleições (1997)proibiçãoagente públicodoaçãoperíodo eleitoralCoisa apreendidaSecretaria Especial da Receita Federal do BrasilOrganização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)Entidade sem fins lucrativos.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

19 de jun, 16:52CCJCTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2130/2026 a esta proposição.
18 de jun, 14:38MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2130/2026
Documento
02 de dez, 11:25CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para o PL 5896/2019, ao qual esta proposição está apensada.
07 de ago, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para o PL 5896/2019, ao qual esta proposição está apensada.
23 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para o PL 5896/2019, ao qual esta proposição está apensada.
10 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2023.
10 de nov, 10:52CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
09 de nov, 14:39MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5896/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
06 de nov, 16:10MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5356/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Nishimori (PSD/PR), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para acrescentar a alínea d ao inciso VI do art. 73, permitindo a doação de bens apreendidos pela Receita Federal nos 3 (três) meses antes das eleições. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5896/2019
Último andamento: 19 de jun, 16:52 · Notificação de Apensação