Projeto de Lei

PL 5371/2023

Aumenta as penas dos crimes de aborto, constantes nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Tramitando em Conjunto Em CMULHER Apresentada em 07 de nov de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a vidaamento da penaAborto provocado pela gestanteAborto provocado por terceiro.

Documentos oficiais

19 de dez, 17:22CMULHERTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 478/2007, ao qual esta proposição está apensada.
10 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2023.
10 de nov, 14:51CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
09 de nov, 14:39MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2125/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
07 de nov, 13:44MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5371/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Aumenta as penas dos crimes de aborto, constantes nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
Documento

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Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2125/2021
Último andamento: 19 de dez, 17:22 · Notificacao para Publicação Intermediária