Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo.
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Quem mais falou
Claudio CajadoPPPresidiu a reunião
09 de out de 2025 · Constituição e Justiça aprova novas propostas legislativas em votação decisiva
Anunciou o projeto na pauta, dispensou a leitura do parecer, encerrou a discussão e colocou o parecer em votação.
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Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
20 de fev · MESA
Remessa do Ofício nº 34/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
12 de jan · MESA
Apresentação da MSC n. 16/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 5.386, de 2023, que “Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.333, de 7 de janeiro de 2026".
07 de jan · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15333/2026. DOU 08/01/2026 PÁG 11 COL 01.
16 de dez de 2025 · MESA
Remessa do Ofício nº 875/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção
16 de dez de 2025 · MESA
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 64/2025.
16 de dez de 2025 · MESA
Ofício nº 874/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 64/2025-SGM-P
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