Projeto de Lei · PL 5401/2023

Regras mais rígidas para licitações de obras e serviços de engenharia

Dispõe sobre a atualização da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a vedação à aplicação da modalidade de pregão para contratações de obras e serviços de engenharia; a vedação da utilização do modo aberto para processar licitações de obras e serviços de engenharia; a inexequibilidade absoluta das propostas cujo valor seja abaixo de 75% (setenta e cinco) por cento do valor orçado; o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o adimplemento das obrigações de pagamento pela Administração, contados do adimplemento da obrigação contratual; assim como a obrigatoriedade, para contratações de obra, do depósito dos recursos necessários em conta vinculada para custear as obrigações de pagamento de cada etapa a ser executada.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação aguardando votação. Em 21/05/2026, o relator apresentou parecer favorável com mudanças no texto original.

Próximo passo

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação deve incluir o projeto na pauta de votações do colegiado.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Pastor Sargento Isidório

Pastor Sargento IsidórioAVANTEPresidiu a reunião

20 de mai de 2025 · Comissão aprova novas regras para modernização do serviço público federal

O parlamentar declarou encerrada a discussão, colocou a matéria em votação e anunciou o parecer da relatora.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
08 de nov de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Tramitação 17 andamentos

  1. 21 de mai · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

  2. 20 de mai · CFT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/05/2026 a 20/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  3. 12 de mai · CFT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/05/2026)