Projeto de Lei

PL 5402/2023

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para estabelecer moratória técnica e científica relativa a pesquisa privada, produção, reprodução, importação, exportação e comercialização de carne animal cultivada no território nacional, até o dia 31 de dezembro de 2028, dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCTI Apresentada em 08 de nov de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Lucio Mosquini PL

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Ciência, Tecnologia e Inovação Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Ciência, Tecnologia e Inovação, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Política Agrícola (1991)prazosuspensãoinstituição privadapesquisa científicapesquisa pecuáriacomercializaçãoproduto alimentício cultivadocarne de laboratóriobiotecnologiaalimentocultura celularproteçãopecuária de cortepecuária intensiva.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

09 de abr, 00:00CCTITramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para o PL 4616/2023, ao qual esta proposição está apensada.
20 de nov, 09:47CCTITramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCTI.
16 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2023.
14 de nov, 12:57MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4616/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
08 de nov, 12:47MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5402/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para estabelecer moratória técnica e científica relativa a pesquisa privada, produção, reprodução, importação, exportação e comercialização de carne animal cultivada no território nacional, até o dia 31 de dezembro de 2028, dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4616/2023
Último andamento: 09 de abr, 00:00 · Notificações