Projeto de Lei

PL 5460/2023

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Lei de Drogas, para revogar o § 4º do art. 33, que se refere à figura do réu privilegiado.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 09 de nov de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

André Fernandes PL

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

Revogaçãodispositivo legalLei Antidrogas (2006)crimetráfico de drogadiminuição de penaproibiçãoPena restritiva de direitosagenteréu primárioinexistênciaantecedente criminalausênciaatividade criminalintegraçãoorganização criminosa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

31 de out, 10:01CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para o PL 6315/2013, ao qual esta proposição está apensada.
29 de nov, 21:15CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
28 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/2023.
24 de nov, 13:03MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6315/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
09 de nov, 18:41MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5460/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE), que "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Lei de Drogas, para revogar o § 4º do art. 33, que se refere à figura do réu privilegiado".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6315/2013
Último andamento: 31 de out, 10:01 · Notificações