Projeto de Lei
PL 5470/2019
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, a fim de dispor sobre os prazos processuais para a Advocacia Pública e o Ministério Público.
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Relator
- Lafayette de Andrada PL
- Apresentada em
- 09 de out de 2019
- Último andamento
- 22 de abr, 23:59 · Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Tramitação 14 andamentos
22 de abr · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
22 de ago de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/08/2023 a 22/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
09 de ago de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/08/2023)
08 de ago de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
19 de jun de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2443/2023.
31 de jan de 2023 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
17 de mai de 2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1177/2022.
24 de mar de 2021 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.
23 de dez de 2019 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2019)
20 de dez de 2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
30 de out de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 378
30 de out de 2019 · CCJC
Recebimento
29 de out de 2019 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09 de out de 2019 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 5470/2019, pelo Deputado David Soares (DEM/SP), que "'Altera a',', que institui o Código de Processo Civil, a fim de dispor sobre os prazos processuais para a Advocacia Pública e o Ministério Público.'".
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