Projeto de Lei
PL 5470/2023
Dispõe sobre o direito à informação dos consumidores bancários e veda a manutenção de informações negativas em bancos de dados e cadastros de consumidores após a quitação das obrigações a que se refiram.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
27 de mai, 10:04CCJCTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1680/2026 a esta proposição.
25 de mai, 21:38MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1680/2026
Documento05 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023.
05 de dez, 15:19CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
04 de dez, 18:50MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5805/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento10 de nov, 16:46MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5470/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Veda a manutenção de informações negativas em bancos de dados e cadastros de consumidores após a quitação das obrigações a que se refiram".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 5805/2009
- Último andamento
- 27 de mai, 10:04 · Notificação de Apensação
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