Projeto de Lei

PL 5507/2023

Revoga o § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 14 de nov de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei Antidrogas (2006)EntorpecenteDroga ilícitaPosse de entorpecente ou substância de efeito similarCrimePena.

Documentos oficiais

31 de out, 10:01CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para o PL 6315/2013, ao qual esta proposição está apensada.
29 de nov, 21:15CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
29 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023.
24 de nov, 13:03MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6315/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
14 de nov, 15:59MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5507/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Revoga o § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006".
Documento

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