Projeto de Lei

PL 5518/2025

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para tratar da vedação à participação de estrangeiros no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 29 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Nicoletti PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

AlteraçãoLegislaçãoPrograma Minha CasaMinha Vida (PMCMV)proibiçãoparticipaçãoEstrangeiroPrograma habitacionalHabitação de interesse socialexclusividadeacessoPrograma socialBrasileiro.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

29 de out, 19:22MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5518/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para tratar da vedação à participação de estrangeiros no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 29 de out, 19:22 · Apresentação de Proposição