Projeto de Lei · PL 5582/2026
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a garantia de distribuição gratuita de propaganda eleitoral identificada em plataformas digitais.
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O projeto está em sua fase inicial de tramitação, tendo sido enviado em 13/11/2026 para análise das Comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essas comissões, o texto deverá passar por votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Próximo passo
Aguardando a designação de relatores nas Comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania para a apresentação de pareceres.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações, Política, Partidos e Eleições
13 de nov · MESA
Às Comissões deComunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
15 de out · MESA
Apresentação do PL n. 5582/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PSOL/MG), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a garantia de distribuição gratuita de propaganda eleitoral identificada em plataformas digitais".
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