Projeto de Lei

PL 5600/2013

Altera a Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, excluindo o teto limitativo das despesas com instrução do Imposto de Renda Pessoa Física e acrescentando como despesas dedutíveis do IRPF, os gastos com cursos de idiomas, artes e informática.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 17 de mai de 20130 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária FederallimitedespesaeducaçãodeduçãoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)gastocurso (educação)língua estrangeiraarteinformática. tributaçãobenefício fiscal.

Tramitação 8 andamentos

  1. 26 de mar, 15:51CFTTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 04 de dez, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para reexame., para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 12 de jun, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 15 de jul, 16:14CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-131/2007

  5. 18 de jun, 16:53CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  6. 14 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/13 PAG 24658 COL 02.

    Documento
  7. 12 de jun, 13:34MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-131/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  8. 17 de mai, 14:36PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 5600/2013, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Altera a Lei nº 9250, de 1995, excluindo o teto limitativo das despesas com instrução do Imposto de Renda Pessoa Física e acrescentando como despesas dedutíveis do IRPF, os gastos com cursos de idiomas, artes e informática".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CFT
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 131/2007
Último andamento
26 de mar, 15:51 · Notificacao para Publicação Intermediária