Projeto de Lei

PL 5601/2013

Obriga as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a fornecerem às pessoas físicas extratos mensais gratuitos discriminando as tarifas bancárias cobradas dos correntistas de conta corrente de depósitos à vista e/ou de conta de depósitos de poupança.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 17 de mai de 20130 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Economia

Palavras-chave

ObrigatoriedadeInstituição financeiraBanco Central do Brasil (Bacen)fornecimentopessoa físicagratuidadeextrato de conta bancáriadiscriminaçãocobrançatarifacorrentistadepósitopoupança.

Tramitação 12 andamentos

  1. 20 de fev, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Devido ao arquivamento do PL 3425/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3425/2000 o PL 5601/2013 e, em seguida, apense-o ao PL 978/2003.

  3. 20 de fev, 21:26MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-433/2019.

    Documento
  4. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  5. 06 de mar, 11:59MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-851/2015.

    Documento
  6. 05 de mar, 17:36MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 851/2015, pelo Dep. Antonio Imbassahy, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento
  7. 06 de fev, 09:25MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2015.

    Documento
  8. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD do dia 01/02/15 PÁG 56 COL 01 Suplemento.

    Documento
  9. 18 de jun, 16:49CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  10. 14 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/13 PAG 24659 COL 02.

    Documento
  11. 12 de jun, 13:34MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se ao PL 3425/2000.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  12. 17 de mai, 14:37PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 5601/2013, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Obriga as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a fornecerem às pessoas físicas extratos mensais gratuitos discriminando as tarifas bancárias cobradas dos correntistas de conta corrente de depósitos à vista e/ou de conta de depósitos de poupança".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 978/2003
Último andamento
20 de fev, 00:00 · Notificações