Projeto de Lei

PL 5604/2005

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 06 de jul de 20050 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - Sérgio Cabral

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Concessões de Serviços PúblicosLei Geral das TelecomunicaçõesfixaçãoprazoobrigatoriedadeConcessionária de serviços públicosPermissionário (administração pública)notificaçãousuário de serviçosinterrupçãoprestação de serviçosInadimplementodisciplinamentocobrançadébito.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 63 andamentos

  1. 12 de nov, 21:26CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).

    Documento

  2. 12 de nov, 21:25CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).

    Documento

  3. 17 de out, 13:24CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.

  4. 12 de set, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)

  5. 11 de set, 09:26CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)

  6. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Notificação de Desapensação

    Devido ao arquivamento do PL 4010/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4010/1997 do PL 5604/2005.

  7. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Devido ao arquivamento do PL 4010/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4010/1997 o PL 2145/2003, o PL 3641/2004, o PL 5149/2005, o PL 5150/2005, o PL 5151/2005, o PL 5326/2005, o PL 5921/2005 e o PL 5989/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 5604/2005.

  8. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Devido ao arquivamento do PL 4687/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4687/2001 o PL 534/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 5604/2005.

  9. 10 de mar, 09:00CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

  10. 21 de mai, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  11. 08 de mai, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)

  12. 07 de mai, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

  13. 26 de mar, 17:56CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  14. 31 de jan, 23:59CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão

  15. 03 de jul, 18:58CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  16. 14 de jun, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2018)

  17. 30 de jun, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

  18. 11 de dez, 16:39CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, da Subemenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, com emenda, do PL 2497/2000, do PL 4418/2001, com emenda, do PL 4687/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 7202/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, do PL 5326/2005, com emenda, do PL 5921/2005, do PL 5989/2005, do PL 534/2003 e do PL 4010/1997, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 4865/1998 e do PL 4070/2001, apensados.

    Documento

  19. 11 de dez, 16:39CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja

    Documento

  20. 08 de nov, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), para reexame da matéria.

  21. 29 de out, 10:27CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CDC, do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, do PL 2497/2000, do PL 4418/2001, do PL 4687/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 7202/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, do PL 5326/2005, do PL 5921/2005, do PL 5989/2005, do PL 534/2003, e do PL 4010/1997, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 4865/1998, e do PL 4070/2001, apensados.

    Documento

  22. 29 de out, 10:27CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja

    Documento

  23. 18 de out, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

  24. 17 de out, 09:35CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CDC, do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, do PL 2497/2000, do PL 4418/2001, do PL 4687/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 7202/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, do PL 5326/2005, do PL 5921/2005, do PL 5989/2005, do PL 534/2003, e do PL 4010/1997, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 4865/1998, e do PL 4070/2001, apensados.

    Documento

  25. 17 de out, 09:35CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja

    Documento

  26. 17 de set, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

  27. 12 de set, 09:40CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CDC, do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, do PL 2497/2000, do PL 4418/2001, do PL 4687/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 7202/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, do PL 5326/2005, do PL 5921/2005, do PL 5989/2005, do PL 534/2003, e do PL 4010/1997, apensados, com emendas, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 4865/1998, e do PL 4070/2001, apensados.

    Documento

  28. 12 de set, 09:40CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja

    Documento

  29. 17 de jul, 00:00MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.

    Documento

  30. 17 de jul, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  31. 12 de jul, 15:02MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  32. 29 de jun, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007)

  33. 28 de jun, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

  34. 23 de abr, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 24 04 07 PAG 18615 COL 02, Letra B.

    Documento

  35. 12 de abr, 17:41CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5149/2005, PL-5150/2005, PL-5151/2005, PL-4865/1998, PL-2083/1999, PL-2497/2000, PL-5737/2001, PL-5921/2005, PL-4070/2001, PL-2145/2003, PL-5600/2001, PL-100/1999, PL-4418/2001, PL-4010/1997, PL-7202/2002, PL-4687/2001, PL-1458/1999, PL-3641/2004, PL-534/2003, PL-6181/2002, PL-4640/1998, PL-5989/2005, PL-5326/2005 apensadas.

  36. 12 de abr, 17:35CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  37. 12 de abr, 17:28CTRABPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 29/2007-CTASP.

  38. 10 de abr, 00:00MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01

    Documento

  39. 04 de abr, 10:00CTRABPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  40. 28 de mar, 10:00CTRABPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a pedido do Deputado Paulo Rocha.

  41. 19 de mar, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  42. 08 de mar, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)

  43. 13 de fev, 18:37MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  44. 05 de dez, 13:56CTRABPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR), pela aprovação deste, do PL 4687/2001, do PL 7202/2002, do PL 5326/2005, do PL 5921/2005, do PL 534/2003, e do PL 4010/1997, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com emenda; pela rejeição do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 4865/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, do PL 2497/2000, do PL 4070/2001, do PL 4418/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, e do PL 5989/2005, apensados;

    Documento

  45. 05 de dez, 13:56CTRABPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Luciano Castro

    Documento

  46. 31 de out, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  47. 16 de out, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2006)

  48. 13 de out, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)

  49. 18 de mai, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 19/05/06, PÁG 26072 COL 02, Letra A.

    Documento

  50. 17 de mai, 15:24CTRABPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-5149/2005, PL-5150/2005, PL-5151/2005, PL-4865/1998, PL-2083/1999, PL-2497/2000, PL-5737/2001, PL-5921/2005, PL-4070/2001, PL-2145/2003, PL-5600/2001, PL-100/1999, PL-4418/2001, PL-4010/1997, PL-7202/2002, PL-4687/2001, PL-1458/1999, PL-3641/2004, PL-534/2003, PL-6181/2002, PL-4640/1998, PL-5989/2005, PL-5326/2005 apensadas.

  51. 10 de mai, 00:00CDCPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Ana Guerra

  52. 10 de mai, 00:00CDCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), pela rejeição do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 4865/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, do PL 2497/2000, do PL 4070/2001, do PL 4418/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, e do PL 5989/2005, apensados, e pela aprovação deste, do PL 4687/2001, do PL 7202/2002, do PL 5326/2005, do PL 5921/2005, do PL 534/2003, e do PL 4010/1997, apensados, na forma do substitutivo em anexo.

    Documento

  53. 30 de mar, 00:00CDCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  54. 21 de mar, 00:00CDCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2006)

  55. 20 de mar, 00:00CDCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), pela aprovação deste, do PL 4687/2001, do PL 7202/2002, do PL 5326/2005, do PL 5921/2005, do PL 534/2003, e do PL 4010/1997, apensados, com substitutivo; pela rejeição do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 4865/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, do PL 2497/2000, do PL 4070/2001, do PL 4418/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, e do PL 5989/2005, apensados.

    Documento

  56. 29 de ago, 00:00CDCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  57. 19 de ago, 00:00CDCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005

  58. 18 de ago, 00:00CDCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PL-BA)

  59. 20 de jul, 17:07CDCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CDC, com as proposições PL-5149/2005, PL-5150/2005, PL-5151/2005, PL-4865/1998, PL-2083/1999, PL-2497/2000, PL-5737/2001, PL-4070/2001, PL-2145/2003, PL-5600/2001, PL-100/1999, PL-4418/2001, PL-7202/2002, PL-4687/2001, PL-1458/1999, PL-3641/2004, PL-534/2003, PL-6181/2002, PL-4640/1998, PL-4010/1997, PL-5326/2005 apensadas.

  60. 20 de jul, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/07/2005 PÁG 34600 COL 02.

    Documento

  61. 18 de jul, 16:17MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-4010/1997.

  62. 18 de jul, 16:17MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-4010/1997 e seus apensados.

    Documento

  63. 06 de jul, 15:59PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei, PL 5604/2005, pelo Senado Federal - Sérgio Cabral

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
12 de nov, 21:26 · Parecer do(a) Relator(a)
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